TRF/1: Resolução do CFM que determina adoção de tabela de honorários tabela de honorários obrigatória em relação ao Sistema de Saúde Suplementar é considerada ilegal

Crédito: TRF1 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou ilegítima a Resolução 1.673/2003, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que adotou a Classificação Brasileira Harmonizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como tabela de honorários obrigatória em…