Publicada a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão…

Publicada a Portaria Interministerial n. 235, de 23 de agosto de 2018, que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

ublicado em: 27/08/2018 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 156 Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Gabinete do Ministro PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 235, DE 23 DE AGOSTO DE 2018   Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do…

Informativo 351/TCU

SUMÁRIO Plenário A definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global nos editais para a contratação de obras, com a fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor (Súmula TCU 259), ainda que…

Publicado Informativo n. 350/TCU

Número 350 Sessões: 11, 17 e 18 de julho de 2018 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no…