SOBRE O CURSO

O curso propõe examinar a ordem jurídica pertinente a licitações no âmbito da Administração Pública, analisando as suas peculiaridades, bem como as controvérsias suscitadas pela aplicação das normas vigentes, com ênfase na jurisprudência do TCU, que será examinada, criticamente, à luz de métodos e técnicas de interpretação/aplicação. A aplicação da legislação a nível nacional e federal, será abordada de forma a permitir uma ampla visão de todo o ciclo da contratação pública.

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, mediante a apresentação de inúmeros casos concretos já submetidos à apreciação do TCU.

PÚBLICO-ALVO

Membros da Comissão de Licitação, Pregoeiros, Equipes de Apoio, consultores jurídicos, auditores e demais Servidores da Administração Pública, que exerçam atividades estejam relacionadas com Licitações e Contratos e funcionários de empresas que contratam com a administração.

PROGRAMA

I- CONCEITOS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES

    • Disposições constitucionais

    • Entendendo o art. 173 da CF

    • Legislação pertinente

    • Princípios Básicos da licitação

    • Modalidades de licitação

    • Tipos de Julgamento das propostas

    • Contratação Direta

    • Regime Diferenciado de Contrações Públicas: principais inovações

    • O uso do poder de compra: a sustentabilidade, os benefícios para as MPE´s e as margens de preferência

    • Exercícios sobre a interpretação e princípios da lei de licitações

    • Noções básicas de planejamento

II- FASE INTERNA DAS LICITAÇÕESO termo de referência e o planejamento da empresa

 

III- FASE EXTERNA

    • Das impugnações ao edital

    • Habilitação

    • Consulta ao SICAF

    • Jurisprudência sobre o Sistema

    • Julgamento

    • Adjudicação e homologação

    • Desconsideração da personalidade jurídica

    • Dos recursos no pregão e nas demais licitações

    • Da homologação e adjudicação da licitação

    • Revogação e anulação da licitação

    • Jurisprudência do TCU

IV- CONTRATAÇÃO DIRETA

    • Conceitos gerais: Licitação dispensada, dispensável e Inexigibilidade de licitação

    • As despesas por valor e o fracionamento de despesa. As despesas por valor e a regras de cotação eletrônica

    • As particularidades da contração emergencial

    • A dispensa ante a possibilidade de licitação deserta, fracassada ou remanescente contratual: jurisprudência dos Tribunais

    • Procedimentos para locação de bem imóvel

    • Possibilidades de dispensa para contratação direta de instituição brasileira para fins de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional

    • A encomenda tecnológica: conceito e importância

    • A Inexigibilidade para fornecedor exclusivo

    • A inexigibilidade para serviços técnicos

    • Pesquisa de Preços na Contratação direta

    • Formalização do processo

    • A Transparência do Processo

    • Os órgãos de controle, os tribunais e o STJ ante a contratação direta: práticas que devem ser evitadas

    • Ratificação pela autoridade competente

    • Jurisprudência sobre a matéria

V CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

      • Definições

      • Princípios que regem os contratos administrativos

      • Formalização dos contratos administrativos

      • Tipos de contratos administrativos

      • Contratos de execução continuada

      • A Fiscalização e a Execução do Contrato: regras gerais

      • Cláusulas exorbitantes

      • Alteração dos Contratos: possibilidades e desacertos

      • Alterações unilaterais e por acordo

      • Alterações no sistema de registro de preços

      • Reajuste, revisão e repactuação: conceito e aplicação

      • Reequilíbrio econômico financeiro

      • Limites às alterações qualitativas

      • Alterações quantitativas: aspectos legais e a jurisprudência sobre a matéria

      • Duração dos Contratos: regras gerais

      • Prorrogação dos Contratos: limites

      • Prorrogação de contratos de serviços contínuos: na IN 02/08 com as alterações da IN 06/13.

      • Reajuste por índice em materiais e insumos: IN 06/13, que alterou a IN 02/08.

      • A repactuação: a IN 02/08 e as interpretações do TCU e da AGU.

      • Alterações nos contratos de serviços contínuos tendo em conta a Lei 12.506/11.

      • Rescisão dos contratos: cabimento

      • Direitos do contratado

      • Rescisão por infração contratual

 

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