SOBRE O CURSO

O curso propõe examinar a ordem jurídica pertinente a licitações no âmbito da Administração Pública, analisando as suas peculiaridades, bem como as controvérsias suscitadas pela aplicação das normas vigentes, com ênfase na jurisprudência do TCU, que será examinada, criticamente, à luz de métodos e técnicas de interpretação/aplicação, relativamente à fiscalização dos contratos e aplicação de sanções.

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, mediante a apresentação de inúmeros casos concretos já submetidos à apreciação do TCU.

PÚBLICO-ALVO

Consultores jurídicos, auditores e demais Servidores da Administração Pública, que exerçam atividades estejam relacionadas com fiscalização e gestão de contratos e funcionários de empresas que contratam com a Administração Pública.

PROGRAMA

PRIMEIRA PARTE – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

      • Definições

      • Princípios que regem os contratos administrativos

      • Formalização dos contratos administrativos

      • Tipos de contratos administrativos

      • Contratos de execução continuada

      • A Fiscalização e a Execução do Contrato: regras gerais

      • Cláusulas exorbitantes

      • Alteração dos Contratos: possibilidades e desacertos

      • Alterações unilaterais e por acordo

      • Alterações no sistema de registro de preços

      • Reajuste, revisão e repactuação: conceito e aplicação

      • Reequilíbrio econômico financeiro

      • Limites às alterações qualitativas

      • Alterações quantitativas: aspectos legais e a jurisprudência sobre a matéria

      • Duração dos Contratos: regras gerais

      • Prorrogação dos Contratos: limites

      • Prorrogação de contratos de serviços contínuos: na IN 02/08 com as alterações da IN 06/13.

      • Reajuste por índice em materiais e insumos: IN 06/13, que alterou a IN 02/08.

      • A repactuação: a IN 02/08 e as interpretações do TCU e da AGU.

      • Alterações nos contratos de serviços contínuos tendo em conta a Lei 12.506/11.

      • Rescisão dos contratos: cabimento

      • Direitos do contratado

      • Rescisão por infração contratual

      • Gestão e fiscalização dos contratos

SEGUNDA PARTE APLICAÇÃO DE SANÇÕES NAS FASES LICITATÓRIA E CONTRATUAL

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