Sobre o curso

Proporcionar o conhecimento e o aperfeiçoamento, teórico e prático, dos processos específicos de licitação e contratação de parcerias Público-Privadas, autorizados pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, com foco para novas regras introduzidas pela lei nº 11.079/2004, haja visto implicações na elaboração do instrumento convocatório, bem como no procedimento de julgamento da proposta mais vantajosa.

Público-Alvo

Empresas que participem do mercado público; gestores de contrato; membros de equipes designadas para fiscalização; servidores de auditoria e controle interno; auditores; assessores e servidores públicos; dirigentes ou agentes empresariais e demais interessados.

Conteúdo programático

  1. Parcerias Público-Privadas (Lei nacional nº 11.079/2004 e Lei municipal nº 14.57/2007)
    • Histórico
    • Modalidades: Concessão patrocinada; Concessão Administrativa; Diretrizes
    • Análise de legislação do município de São Paulo: Decreto nº51.397/2010 e portaria Semdet nº 016/2010 – institui procedimentos para registros, avaliação, seleção, e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, relacionados a projetos de parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.
  2. Vedações
    • Generalidades.
    • Contraprestação da Administração Pública
    • Garantias oferecidas pelo Parceiro público
    • Questão para discussão
  3. Especificidades
    • Sociedade de propósito especifico
    • Procedimentos de manifestação de interesse
    • Chamamento Público
    • Questão para discussão
  4. Procedimentos licitatórios
    • Contrato de concessão na PPP
    • Ás cláusulas do contrato de PPP, além das previstas na Lei 8.987/1995
    • Sociedade de propósitos específicos; as diversas formas de contraprestação da administração pública
    • A remuneração variável da concessionária
    • Garantidas por parte do poder concedente
    • Licitação de PPP; A consulta pública; A minuta do contrato; A subsidiariedade da Lei 8.66/1993 quanto aos procedimentos licitatórios, sobretudo quanto a: Habilitação dos licitantes; Procedimentos licitatórios; Ritos do contraditório e ampla defesa (impugnação e recursos); regras aplicáveis aos consórcios licitantes
    • Os lances de viva voz
    • A inversão da fase de julgamento
    • Disposições aplicáveis á União
    • O fundo garantidor dos PPP
    • Estudo de caso: análise de um edital de licitação de PPP para iluminação pública municipal, com seus anexos

Palestrantes

Parceiro do Instituto de Logistica Pública
Carga Horária: 16horas/aula

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