Estado de Minas publica decreto que reforça prioridade de contratação de micro e pequenas empresas nas compras públicas

O governo de Minas Gerais publicou um decreto que moderniza as regras para o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais e cooperativas nas compras públicas estaduais.

O Decreto  faz parte de um conjunto de ações instituídas pelo Estado para atualizar as regras e melhorar os resultados das compras de microempresas e empresas de pequeno porte. Tais ações tiveram início a partir de Projeto de Lei 4.340/2017, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta foi transformada na Lei 22.295, de 12 de janeiro de 2018, que alterou lei de 2013 que instituiu o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O secretário extraordinário de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais, Fernando Máximo, reforçou que esse modelo diferenciado irá permitir a ampliação da participação das pequenas empresas e produtores.

“Esse decreto fecha um ciclo de modernização de compras governamentais no Estado, simplificando o processo para que esses microempreendedores e pequenas empresas possam participar dos certames com maior facilidade”, explicou.

A nova legislação estabelece que o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe) seja a instância governamental estadual competente para tratar dos aspectos do tratamento diferenciado dispensado às micro e empresas de pequeno porte. O Fórum é presidido pela Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (Seedif) e formado por 250 entidades representativas, como Fiemg, Sebrae, Faemg, CDL, entre outras, garantindo, assim, a participação desses atores para a construção de políticas públicas voltadas aos pequenos negócios.

Entre as principais conquistas obtidas pelo Fopemimpe, estão ações para simplificar a formalização de empresas, obtenção de crédito e o acesso a novas tecnologias, assim como a orientação sobre vendas ao governo. O objetivo do decreto assinado nesta terça-feira é reunir informações, tornar as regras mais eficientes e transparentes, e incluir na regulamentação do Estado todos aqueles beneficiados pelo tratamento favorecido, de forma a incrementar os resultados das compras dos pequenos negócios no Estado.

As regras valem para todos os processos licitatórios para contratações de serviços e obras, bem como às aquisições de bens realizados pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo. Do total de aproximadamente 27 mil microempresas e empresas de pequeno porte que são fornecedoras do Estado, 82,88% estão localizadas em Minas Gerais. Isto significa que o recurso gasto nas compras públicas estaduais, nas compras realizadas de pequenos negócios, tende a circular no próprio estado, auxiliando no fortalecimento e crescimento da economia.

Quanto às compras de agricultores familiares, também beneficiados pelas regras definidas no decreto, o Estado já tem uma meta de aplicar 30% dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios na aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar. Os dados relativos ao ano de 2017 registram que 39,33% do total das compras destes gêneros alimentícios foram realizados de agricultores familiares, tendo o Estado superado a meta fixada.

Finalmente, dentre as ações relacionadas às compras públicas, tem destaque também o projeto de modernização do cadastro de fornecedores estaduais, que participam das contratações com todos os órgãos e entidades estaduais. A meta é entregar ainda no mês de outubro uma plataforma mais moderna e robusta, que contempla grandes novidades: a implantação de um cadastro digital, com comunicação pela internet, dispensando a ida do fornecedor aos órgãos e entidades para efetuar o seu cadastro e começar a vender  para o Governo; a integração com os sistemas eletrônicos de órgãos federais e estaduais, para buscar as informações sobre a regularidade fiscal e jurídica dos fornecedores automaticamente, dispensando a necessidade deles apresentarem estas informações para a realização de seu cadastro; e a consolidação da informação sobre fornecedores em uma única base de dados, incluindo a informação sobre agricultores familiares e fornecedores que vendem para as Caixas Escolares das escolas estaduais.

Fonte: Minas Notícias