Instituições de transparência e empresários opinam sobre nova Lei de Licitações

Representantes de entidades da sociedade civil cobraram mais mecanismos de transparência e controle social na novaproposta de Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados). Eles participaram de audiência pública da comissão especial que analisa o tema nesta quarta-feira (11).

 Para o consultor da Transparência Internacional Guilherme France, falta qualidade das informações que são disponibilizadas hoje em dia sobre licitações em curso e contratos com o poder público. “As informações devem ser divulgadas em dados abertos para o uso como controle social”, disse. France sugeriu a criação de uma plataforma digital gerenciada pelos tribunais de contas em que os municípios, em especial aqueles pequenos sem muita estrutura administrativa, possam divulgar seus editais.

O diretor-presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Caio Magri, afirmou que transparência e controle social das obras e serviços públicos devem ser pilares da nova proposta, assim como os atuais: eficiência, segurança e entrega efetiva do que foi contratado. “Precisamos de uma correlação entre os aspectos importantes que induzem mudanças no Estado que estão no espírito da Lei Anticorrupção (12.846/13).”

A criação de um cadastro positivo das empresas que seguem os padrões de transparência seria, na opinião de Magri, um reconhecimento pelo esforço de quem do setor privado buscou mecanismos de integridade efetivos.

Controle social
Pela experiência dos 120 municípios onde há o observatório social, falta padronização de editais e há dificuldade em acompanhar o processo como um todo. O observatório é uma organização que promove a transparência e o controle social dos gastos públicos ao acompanhar, fase a fase, licitações e contratos. “As informações precisam estar em um site objetivo com mais clareza e eficácia na publicidade dos dados para o cidadão ter acesso”, afirmou o representante do Observatório Social do Brasil, Edivan Correa.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. João Arruda (PMDB - PR)
João Arruda, relator, vai propor acompanhamento em tempo real de obras e contratos através do portal da transparência

Segundo o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, também faltam estudos para avaliar em que pontos a Lei atual de Licitações e Contratos (8.666/93) foi eficaz ou não. “Sendo bem honesto, a gente tem muito chute. Precisamos avaliar bem esses quase 25 anos da 8.666. Muita discricionariedade e falta de padronização gera problema e corrupção.”

Tempo real
O relator da matéria, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que quer incluir na proposta a possibilidade de acompanhamento em tempo real das obras e do contrato da empresa vencedora através do portal da transparência, seja federal, estadual ou municipal. “Temos de incluir a transparência de diversas formas no modelo que queremos implementar. É preciso uma nova cultura.”

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a transparência é a melhor forma de controle, mas seus mecanismos precisam estar padronizados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte> Câmara Federal