Ministério da Agricultura impõe previsão de programas de integridade em editais licitatórios

No último dia 30 de maio, publicamos neste informativo um artigo que tratava de diretriz do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU sobre a instituição de Programas de Integridade pelos órgãos públicos. Naquela ocasião, abordamos a norma publicada em abril deste ano, na qual a CGU detalhou as fases e os procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos programas de integridade dos cerca de 350 órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional brasileiros.

A norma fixou o prazo de 30 de novembro de 2018 para que os órgãos se adéquem à demanda. Nesse sentido, destaca:

Art. 5º Na segunda fase, os órgãos e as entidades deverão aprovar seus planos de integridade, contendo:

I – os objetivos do plano;

II – a caracterização geral do órgão ou entidade;

III – as ações de estabelecimento das unidades de que trata o art. 6º desta Portaria e a forma de monitoramento do seu funcionamento; e

IV – o levantamento dos principais riscos para a integridade e as medidas para seu tratamento.¹

A construção de políticas de integridade é uma demanda cada vez mais crescente, não somente no Poder Público, mas principalmente na iniciativa privada, como forma de manter uma cultura empresarial de honestidade e transparência. As políticas de integridade promovem uma melhor atividade de controle, sendo fundamentais para a ampliação da eficiência na gestão empresarial. Em última análise, a adoção de programas de integridade representa um investimento com a prevenção de fraudes e o ganho de credibilidade das instituições, valorizando esse ativo intangível.

A Administração Pública está cada vez mais atenta às políticas de integridade. O Ministério da Agricultura – MAPA, por exemplo, expediu portaria que obriga que os editais de licitação e os respectivos contratos, publicados pelas Unidades Gestoras do órgão, em Brasília/DF ou nos estados, cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00, contenham cláusula específica que fixe o prazo de 9 meses, a contar da data da assinatura do contrato, para que as empresas prestadoras de serviço comprovem a implementação de Programa de Integridade.

Assim, dentro do prazo fixado, a empresa deverá encaminhar documentação relativa à implementação do Programa de Integridade ao Setor de Contratos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração do MAPA, devendo cumprir os seguintes parâmetros:

I – definição e publicidade dos padrões de conduta ética e políticas de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;

II – demonstração do plano de treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade, para empregados e dirigentes;

III – adoção da prática de gestão de riscos com enfoque em assegurar a confiabilidade de controles internos voltados ao relatórios técnicos e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;

IV – procedimentos para dissuasão a práticas de fraudes, subornos e ilícitos no âmbito da empresa, especialmente no que se refere a participação em processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público;

V – estruturação e independência da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade;

VI – existência de canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a empregados, fornecedores e terceiros em geral; e

VII – medidas apuratórias e punitivas para os casos de violação do Programa de Integridade, demonstrando os procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades detectadas, bem como a notificação da instituição pública ou privada afetada e a remediação dos danos gerados.2

Caso os documentos apresentados não comprovem a eficácia do programa para a mitigação dos riscos de atos lesivos, este poderá ser avaliado como não adequado aos parâmetros mínimos de integridade, e a empresa não fará jus à prorrogação contratual.