Na pauta do STF de hoje os processos relativos à responsabilidade da administração nos contratos de terceirização e exigência de ressarcimento ao SUS pelos planos privados de saúde

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne em sessão extraordinária nesta quarta-feira (7), a partir das 9h, e à tarde, em sessão ordinária, às 14h, para julgar processos relacionados a planos de saúde e terceirização com a Administração Pública.

Planos de Saúde

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597064, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade da exigência legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. A compensação ao SUS está prevista no artigo 32 da Lei 9.656/98, e foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Contra essa decisão, a Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores interpôs o recurso a ser julgado pelo STF.

Terceirização

Na parte da tarde, a pauta prevê a retomada do julgamento das reclamações que tratam da responsabilidade da Administração Pública sobre contratos de terceirização. O julgamento terá sequência com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber. Até o momento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela procedência das três reclamações.

Nas Reclamações 14996, 15342 e 15106 a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), a União e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais questionam decisões da Justiça do Trabalho que os condenaram ao pagamento de obrigações trabalhistas inadimplidas por empresas contratadas, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

Nas ações, os entes públicos sustentam ofensa ao que foi decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, quando o STF entendeu que ”a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento”.

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para esta quarta-feira (7) no Supremo Tribunal, com transmissão em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Sessão das 9h

Recurso Extraordinário (RE) 597064 – Repercussão Geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores x Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
O recurso discute a constitucionalidade ou não de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimento prestado a pacientes de planos de saúde. O RE questiona acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fundamentado em decisão do STF pela constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 que prevê tal compensação.
A recorrente alega, em síntese, que o artigo 199, caput, foi desrespeitado, na medida que foi imposta a obrigatoriedade de arcar com todas as despesas decorrentes dos atendimentos realizados aos beneficiários de planos de saúde atendidos pelos hospitais credenciados ao SUS, de forma ampla e irrestrita.
Em discussão: saber se o acórdão impugnado violou os artigos constitucionais suscitados; se é constitucional o artigo 32 da Lei nº 9.656/98; e se é constitucional a cobrança relativa ao ressarcimento pelos planos privados de assistência à saúde ao SUS, tendo em vista o atendimento prestado por instituições públicas ou privadas, integrantes do referido sistema, aos beneficiários de planos privados.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

Sessão das 14h

Reclamação (RCL) 14996
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco x Tribunal Superior do Trabalho
Reclamação contra decisão da 5ª Turma do TST, que teria afastado a aplicação do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 e descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
A ação trata da condenação ao pagamento de obrigações trabalhistas inadimplidas por empresas contratadas, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
Em discussão: saber se, ao aplicar a Súmula n. 331 do TST para declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a 5ª Turma do TST teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do STF e desrespeitado o que decidido na ADC 16.
PGR: pela improcedência da reclamação.
A relatora julgou procedente a reclamação. A ministra Rosa Weber pediu vista.
*Sobre o mesmo tema estão em julgamento as Reclamações 15342 e 15106.