Prefeitura exige o cumprimento da lei que exige vagas para contratação de egressos em grandes licitações

O prefeito elogiou a iniciativa e criou um projeto de lei que foi aprovado pela Câmara Municipal. Sendo assim, a lei 6.006/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do município em 27 de julho de 2017, dispõe sobre a reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, nos contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o município.

Avanços

Nesta semana a Prefeitura publicou um edital de tomada de preço para serviços de recapeamento asfáltico. Uma das exigências para a execução do serviço está na cláusula 20: a empresa contratada deverá cumprir a lei, disponibilizando vagas nunca inferior a 2% do número total de vagas ou uma vaga quando for fração.

O secretário Emerson comemora a aplicabilidade da lei. “Fico muito feliz em saber que os egressos do sistema prisional, que muitas vezes não conseguem ser inseridos no mercado de trabalho, agora terão por lei uma oportunidade. Atualmente já temos mais de 30 egressos trabalhando no projeto Votuporanga em Ação, que possibilita essa contratação”, disse.

A Secretaria de Direitos Humanos possui atualmente um banco de dados com mais de 150 cadastros de egressos do sistema prisional.

Quem tiver interesse em efetuar o cadastro e fazer parte do banco de dados oficial da pasta pode procurar a Secretaria de Direitos Humanos, que fica na rua Padre Izidoro Cordeiro Paranhos, nº 3183, centro. É necessário trazer documentos pessoais.

As empresas interessadas também podem entrar em contato para ter acesso aos cadastros. O telefone é o (17) 3422-2770.

Fonte: Perfeitura