STJ publica jurisprudência sobre concurso público

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (11) a edição 103 de Jurisprudência em Teses com o tema Concurso Público IV. Duas teses foram destacadas.

A primeira considera que, por ter a atuação restringida ao controle da legalidade do concurso e da observância do princípio da vinculação ao edital, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora nem interferir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas.

A outra tese define que o provimento originário em concurso público não permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital.