TCE/MT: Objetos de natureza distinta não podem ser reunidos na mesma licitação

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão do dia determinou à Prefeitura de Confresa que, como regra, efetue o parcelamento dos objetos divisíveis em lotes nas contratações públicas. E que se abstenha de prorrogar a Ata de Registro de Preços nº 41/2017, que visa a seleção e contratação de apenas uma empresa para a prestação dos seguintes serviços: gerenciamento eletrônico via web por meio de cartão magnético com sisaplic/leiaute com controle de notas de empenho, rastreamento veicular por GPRS/satélite integrado ao sistema de gerenciamento eletrônico com fornecimento de diário de bordo online e identificador do condutor, e intermediação no fornecimento de combustível, lubrificantes e filtros em rede de postos conveniados.

Esse foi o resultado do julgamento de Representação de Natureza Interna, considerada procedente em razão da constatação de irregularidades no Pregão Presencial nº 68/2017, que resultou na Ata de Registro de Preços nº 41/2017. O processo nº 236390/2017 foi julgado na sessão ordinária da 2ª Câmara de quarta-feira (22/08) e teve como relator o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.

Conforme o relator, o parcelamento do objeto é regra nos procedimentos licitatórios e visa ampliar a competitividade e gerar economia para os cofres públicos. “Assim, o não parcelamento do objeto exige a demonstração de que essa opção não é a mais vantajosa ou viável naquela situação específica, por meio de estudos de viabilidade técnica e econômica, nos termos do supracitado § 1°, do art. 23, da Lei n° 8.666/93”, destacou o conselheiro no voto.

Em discordância da equipe técnica e do Ministério Público de Contas, o conselheiro isentou de responsabilidade pela irregularidade encontrada o prefeito de Confresa, Rônio Condão Barros. Segundo o relator, a condução do procedimento licitatório é atribuição do pregoeiro. “É desarrazoado exigir que o prefeito acompanhe todos os procedimentos licitatórios de forma concomitante e minuciosa, quando há servidor designado estritamente para tal função”, ressaltou Isaías Lopes da Cunha.

Fonte: TCE/MT