TRF4 determina que construtora seja parte em ação de impacto ambiental

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu liminarmente, na última semana, que a empresa Álamo Construtora e Incorporadora seja parte em ação contra o Município de Florianópolis e a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma), objetivando o cumprimento de um acordo judicial que determinava a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental para a liberação de novas construções na Lagoa da Conceição.

Firmado em 2003, o acordo previa a apresentação de um termo de referência para a elaboração de diagnóstico sócio-cultural e econômico-ambiental para os futuros planos de uso do solo e de recursos hídricos do local. Até a aprovação dos planos, construções de condomínios, hotéis e pousadas só seriam aprovadas mediante apresentação do estudo de impacto.

Em 2014, porém, o Ministério Público Federal (MPF) tomou conhecimento da construção de um condomínio com 33 casas pela construtora Álamo que recebeu alvará de licença do município e da Fatma sem ter apresentado o estudo.

O MPF ajuizou ação pedindo a imediata suspensão dos alvarás de licença e o embargo das obras, alegando que o município e a Fatma descumpriram o termo judicial e compactuaram com a situação irregular. A Justiça Federal de Florianópolis concedeu a liminar.

A Álamo recorreu ao tribunal, sustentando a necessidade de figurar como parte no polo passivo da ação para contemplar seu direito de defesa. A empresa afirma que a exigência do estudo de impacto para o empreendimento atinge diretamente seus interesses, ainda que não tenha sido integrada no início do processo.

A 3ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, conceder a tutela à empresa. O relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, entendeu ser necessária a entrada da empresa como parte, uma vez que os resultados do processo podem atingir seu empreendimento.

“De fato, a prerrogativa conferida aos legitimados à defesa de direitos difusos, incluídos nesse rol os relacionados ao meio ambiente, não exclui a garantia do particular, igualmente constitucional, de não ser privado de seus direitos sem o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa”, concluiu.

A ação segue tramitando na 6ª Vara Federal de Florianópolis.
5023131-71.2017.4.04.0000/TRF